Direitos Legítimos (7): Liberdade

O Direito à liberdade ficou por último não por ser menos importante que o direito à propriedade ou à vida, mas porque é principalmente através de ameaças à vida e à propriedade que o direito à liberdade é violado.

Na verdade, os três direitos são completamente interdependentes:

Vida x liberdade e propriedade

É evidente a impossibilidade de ter liberdade ou propriedade estando morto. A dependência destes dois direitos em relação ao direito à vida é óbvia.

Propriedade x liberdade e vida

Menos óbvio é o fato de que é impossível ser livre sem propriedade. Se o indivíduo não tem a posse/o direito de usar aquilo que produz como bem entende, necessariamente existe alguém o impedindo de fazê-lo. Isto significa que este indivíduo não está livre para agir de acordo com sua própria razão e julgamento, está sendo obrigado a seguir as decisões de outro. Não há liberdade sem o direito à propriedade, e sim escravidão.

Se lembrarmos que o parâmetro para a vida não é a mera sobrevivência do corpo, mas sim a vida de um ser racional e independente, a correlação entre propriedade e vida também fica clara. Sem o direito de usar tudo aquilo que produz, o indivíduo não depende apenas de seu trabalho para existir – mas também da permissão alheia. Removida sua independência, ele não está mais vivendo a vida de um ser racional e independente – mesmo que sobreviva.

Liberdade x vida e propriedade

Também é impossível viver ou ter propriedade sem ter liberdade. Se o indivíduo não pode agir livremente, evidentemente não pode usar aquilo que produz livremente. Sem liberdade não pode haver propriedade. Invocando novamente a vida de um ser racional e independente como parâmetro, também fica claro que sem poder agir de acordo com suas decisões é impossível a vida como ser racional – embora a sobrevivência física seja possível.

Violações à liberdade - Conceito de liberdade
O direito à vida e o direito à propriedade podem ser violados diretamente, usando a força física para tomar a vida ou remover a propriedade do indivíduo. Quando vida ou propriedade é ameaçada, é violado também o direito à liberdade.

Pode-se fisicamente prender uma pessoa, fechando-a em uma cela, amarrando-a ou acorrentando-a. A violação direta do direito à liberdade é clara e evidente. Sua violação indireta é muito mais comum, mas também se dá através do uso da força. Ao apontar uma arma para sua vítima, a vida dela passa a ser condicionada à obediência ao assaltante. A escolha da vítima é limitada a obedecer para que a ameaça à sua vida ou sua propriedade não seja concretizada.

A coação, a violação indireta do direito à liberdade, se dá desta forma. Tornando algo que pertence à vítima por direito (sua vida ou sua propriedade) e tornando este valor condicional à obediência. Claramente é apenas através da ameaça do uso da força que se pode violar o direito à liberdade, pois é impossível ameaçar o que o indivíduo tem se não pelo uso da força.

Apenas se viola o direito à liberdade quando se ameaça algo que a pessoa tem. Este entendimento permite eliminar uma interpretação errada do direito à liberdade que cria a ilusão de conflitos entre os direitos das pessoas. O erro é tratar a “ameaça” contra algo que a pessoa ainda não tem como violação de seus direitos.

Este erro é muito freqüente ao discutir relações profissionais. É extremamente comum o seguinte argumento: “O empregado é pobre e desqualificado, o empregador oferece um salário baixo demais, injusto, mas o empregado é obrigado a aceitar”.

Antes de ser contratado, o que o pobre e desqualificado trabalhador tem? Tem sua vida e seus poucos bens. O empregador ameaça tirar a vida ou os poucos bens do trabalhador ao oferecer-lhe emprego? Não. Aliás, pelo contrário, oferece a oportunidade de acrescentar um pouco a estes bens.

“Mas sem o emprego o trabalhador pobre morreria de fome, sua vida está ameaçada” retrucam. Mas não é o empregador que “ameaça” o indivíduo, mas a própria natureza – que exige que ele se alimente, entre outras coisas. Não é culpa do empregador que o futuro empregado precisa comer, seja qual for o salário que oferecer.

Se o empregado realmente foi “obrigado” a aceitar, isto apenas significa que a oferta daquele empregador foi a melhor opção que existia (não fosse, teria escolhido outra). O empregador, longe de ameaçar o pobre trabalhador ou violar seus direitos como bradam os marxistas, ofereceu-lhe nada menos do que a melhor saída para sua situação anterior. Pode não ser boa a condição do empregado, mas com certeza é melhor do que a que tinha antes!

Culpar pessoas pelas “obrigações” impostas pela natureza é um dos erros mais freqüentes no entendimento do direito à liberdade.

Outra forma desta deturpação do direito à liberdade é comum ao discutir a liberdade de expressão. Em defesa da “democratização da mídia” muitos reclamam que quem é pobre ou tem opiniões impopulares tem sua liberdade de expressão violada — porque não consegue espaço na mídia.

O que o “sem voz” tem? Tem sua vida, sua propriedade e suas opiniões. Alguém está ameaçando sua vida ou propriedade? Não. Alguém está fisicamente o impedindo de expressar suas opiniões? Não. Ao recusar ajuda ao pobre ou impopular, estas pessoas não estão violando nenhum de seus direitos — apenas estão recusando dar àquela pessoa algo a mais, não estão tirando ou ameaçando algo que ela já tem.

O indivíduo tem o direito de falar e de escrever, mas ninguém tem a obrigação de ouvi-lo ou comprar papel e caneta para que ele escreva. Ninguém tem a obrigação de transmitir suas opiniões por rádio ou televisão. “A mídia” são outras pessoas, e a propriedade de outras pessoas. Pessoas que têm sua própria liberdade de atender às vontades dos outros.

Em geral a solução proposta para o "problema" é que “o governo deve criar mecanismos estatais, para que estas pessoas possam ser ouvidas!”. Aí está o governo Lula criando uma televisão estatal, em tese para “democratizar a mídia”. Mas de onde vem o dinheiro do governo? É tirado da população pelos impostos. Ou seja, as mesmas pessoas que não querem pagar para ouvir os “sem voz” (pois se quisessem, “a mídia” os publicaria) são forçadas pelo governo a fazê-lo!

Neste, como em todos os casos, não há violação de direitos até que se use a força. Os verdadeiros direitos são apenas garantia contra a interferência dos outros. Ninguém é obrigado a dar ao outro um prato de comida, nem um palanque para ser ouvido.

O verdadeiro direito à liberdade não garante imunidade das leis físicas da natureza. O direito à liberdade também não garante que o indivíduo será onipotente, capaz de fazer o que quer, nem muito menos que outros cooperarão com ele. Garante apenas que outros não ameaçarão sua vida ou propriedade, nem o impedirão fisicamente de agir como quiser — desde que não viole os direitos deles.

Liberdade é não estar sob ameaça de outras pessoas. Se só existisse uma pessoa em todo o mundo, ela seria completamente e absolutamente livre. O ideal Capitalista é que se possa ter esta mesma liberdade vivendo em sociedade, e os direitos individuais são o meio de fazê-lo.

No entanto, em vez de liberdade como ausência de coação, há quem defenda a idéia de que liberdade é "poder escolher”. Quem escolhe supostamente é um individuo, um ser humano, ou seja, um auto-proprietario (proprietário de si mesmo). Sobre o que um agente pode escolher, dada a sua natureza? Sobre aquilo, seja externo ou interno, que ele tem sob comando de seu arbítrio, da sua vontade, ou seja, suas propriedades.

Ocorre que não é isso que os defensores da “liberdade como poder escolher” querem dizer por poder escolher. Eles querem liberdade de escolher sobre as propriedades de OUTROS também. Embora ficasse extremamente ridículo dizer que alguém não é livre porque não pode escolher dirigir uma Ferrari, eles dizem que um pobre não é livre se não pode escolher ser médico, engenheiro, ou, numa situação dramática, comer. Por isso, uma política justa (segundo eles), seria fornecer meios para que qualquer um possa escolher ser médico, engenheiro e comer. É a tal idéia das igualdades de oportunidades. Alguém fornece uma "cesta de bens" inicial que, possivelmente, aumenta o leque de escolhas do individuo. Isso o tornaria livre, porque ele teria mais escolhas. De certa forma essa definição é uma variação de outros dois absurdos: liberdade é onipotência ou, num sentido menos filosófico, liberdade é poder / riqueza.

A violação da definição clássica de liberdade (ausência de coerção) é óbvia: quem fornece, quem paga a tal "cesta de bens" para ampliar o leque de escolhas de quem quer que seja? Se essa liberdade como "poder escolher" é um direito, então violações desse direito implicam no uso da força para seu restabelecimento ou reparação. Isso significa que alguém com um leque de escolhas reduzido, ou alguém encarregado por ele, pode tomar propriedades de outros para providenciar a tal "cesta de bens" que aumenta o leque de escolhas do sujeito. Pronto! Temos o inicio do uso da força contra a propriedade de outro. Foi-se a liberdade. Liberais clássicos não teriam nada contra as pessoas voluntariamente fornecerem tais cestas de bens para ampliar as escolhas de quem quer que seja. O ponto central é a ausência do “voluntariamente” e a questão da justiça. Sobre essa questão, aumentar o leque de escolha de alguém não é assunto de justiça, não é direito de ninguém ter um conjunto de escolhas grandes. Cada um, dada a sua natureza (suas propriedades), constrói seu próprio leque de escolhas. Outras pessoas não podem ser obrigadas a abrirem mão de suas próprias coisas, conquistadas com seu próprio trabalho, em favor de outras — até porque isso reduziria da mesma forma o leque de escolhas daquele que foi privado de suas coisas!

Já os defensores de tal liberdade como "escolhas" defendem que o governo (o aparato coercitivo maior) “dê” a determinados indivíduos as tais "cestas de bens". Pode-se maquiar a referência ao estado com expressões como “sociedade” ("é a sociedade que determina") ou ainda, teorias mirabolantes sobre democracia e representatividade, ai sobra um “é a sociedade democraticamente que determina”, como se fosse legitimo a sociedade democraticamente determinar a morte dos negros, o extermínio dos judeus etc. No fim das contas, o que esses supostos liberais estão dizendo é o que todo fascista ou todo nazista dizia, o estado é tudo, pode tudo.

É realmente incrível como as pessoas passam aqui a sofrer de uma esquizofrenia aguda: elas são contra a escravidão mas são favoráveis ao governo obrigar as pessoas a trabalhar e financiar bens como “educação” para outros mesmo contra suas vontades, ou seja, escravidão. É a conseqüência inevitável de dizer que alguém tem direito a determinados bens produzidos por outros. Alguém tem que produzir esses bens. E se é um direito, o verdadeiro proprietário será destituído de seus bens à força para cumprir tal “direito” de outro. Em um mundo de escassez como o nosso, é impossível garantir bens a priori sem violar direitos de propriedade, ou seja, a liberdade.

Liberdade não é “poder escolher”. Você não pode escolher matar alguém. E isso não viola sua liberdade, simplesmente porque liberdade, em termos de poder escolher, é escolher dentro do conjunto de suas propriedades e a vida de outro ser humano não é uma propriedade sua, é dele. Você deixa de ser livre porque não pode chegar à IBM e exigir a presidência da empresa? Ou, porque não pode ficar deitado no sofá em casa e ganhar R$200.000? Isso não tem absolutamente nada a ver com liberdade, tem a ver com escassez, com poder. Em um mundo sem escassez alguma, seriamos onipotentes, poderíamos ter, fazer tudo, poderíamos ficar deitados no sofá recebendo muito mais que R$200.000, quantia que nem iria fazer efeito algum em nosso bem estar, afinal estaríamos no “nirvana”, totalmente felizes, teríamos tudo. Mas isso é fantasia igual ao coelhinho da páscoa e papai Noel. Chamar algo assim de filosofia ou justiça é uma piada de mau gosto. Falar em escolhas implica em escassez

No fim das contas, é a velha regrinha que todos já aprendemos: todos têm liberdade para agir, desde que não interfiram na liberdade alheia.

Série sobre Direitos: 
- Direitos Sociais: aqueles que você paga mas não leva
- "Saúde não é direito humano". E daí?
- Direitos Legítimos (1): introdução
- Direitos Legítimos (2): Garantias x Liberdades / Direitos Positivos x Negativos
- Direitos Legítimos (3): a natureza humana
- Direitos Legítimos (4): Direitos como liberdades
- Direitos Legítimos (5): Vida
- Direitos Legítimos (6): Propriedade
     - Leis antifumo - banindo a liberdade
- Direitos Legítimos (7): Liberdade
Fonte:
- ocapitalista.com
- Depósito de...